segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Projetos de Leis trazem benefícios à população

Por Viviane Cavalcante

Durante todo o ano de 2011 o Poder Executivo Municipal encaminhou para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) alguns Projetos de Leis afim de serem aprovados pela Casa Legislativa. Dentre eles, 10 foram sancionados e asseguram à população aracajuana direitos enquanto cidadãos. Logo no primeiro semestre de 2011, o Poder Executivo Municipal encaminhou à CMA dois Projetos de Lei que beneficiaram diretamente a população mais carente da capital sergipana.

Foto: Arquivo/CMA

O primeiro deles criou o bairro 17 de Março e o outro, ampliou a faixa de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). As proposituras foram aprovadas pelos parlamentares do Legislativo Municipal, por trazerem benefícios e melhorias para a comunidade. Segundo o artigo 1° da Lei n° 4.024, o mais novo bairro da cidade foi criado com área desmembrada do imóvel constituído por Terreno Nacional Interior, cedido pela União, localizado no bairro Santa Maria.

Já a Lei nº 4.025/2011, que isenta aracajuanos da contribuição anual do IPTU, revela através do seu inciso I que para a pessoa usufruir do benefício, é necessário que a renda familiar seja menor ou igual a R$ 1.090, que o imóvel isento seja utilizado para a sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não.

Outro PL de destaque é o de nº 202/2011, que prevê a criação de cargos efetivos de agentes da mobilidade urbana e de analista de mobilidade. Esse projeto aprovado pelo Plenário da CMA, visa o incremento e desenvolvimento da prestação de serviços da SMTT, com a criação de 200 cargos de Agente de Mobilidade Urbana e cinco cargos de Analista de Mobilidade Urbana.

Além desses, outros possibilitam a ação autorizativa do Executivo Municipal, como a celebração convênios de cooperação mútua com federações de esportes e instituiu o Programa Bolsa-Atleta Aracaju, a realização de convênios com instituições públicas e privadas de ensino para execução de programas e projetos na área da saúde e ainda a concessão não onerosa do direito real de uso do imóvel público, em favor do Conselho de Segurança Comunitária do Bairro 18 do Forte e adjacências.

No final do ano, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou  em quatro sessões consecutivas, o Projeto de Lei nº277/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município de Aracaju para o exercício de 2012. A receita estimada para esse ano é de R$ 1.242.180. 824,00 , significando um acréscimo de 16,66% em relação a 2011. O PL estabelece ainda os gastos por poder e órgãos, por função e por categorias econômicas.

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